NEXO CONCAUSAL x INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Súmula n. 34 do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região (TRT15) - DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo concausal entre o trabalho e a doença, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, gera direito à indenização por danos moral e material, desde que constatada a responsabilidade do empregador pela sua ocorrência. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014

PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL

Súmula n. 35 do Tribunal Regional do Trabalho da 15^a Região (TRT15)  -
 ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO
DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, 
desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a 
partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014).

AUXÍLIO-DOENÇA: REGRA DOS 30 DIAS JÁ ESTÁ VALENDO?

Sobre as mudanças trazidas pela Medida Provisória n. 664 de 30/12/2014, quanto ao auxílio-doença, algumas das principais dúvidas estão ilustradas abaixo.

a) Se um trabalhador recebeu o atestado médico no dia 26/02/2015, a empresa deverá pagar os primeiros 30 dias de afastamento?

R.: Não. Nesse caso a empresa pagará apenas os primeiros 15 dias. A nova regra dos 30 dias vale apenas para afastamentos que tiveram início à partir de 01/03/2015.

b) Se um trabalhador recebeu o atestado médico no dia 02/03/2015, a empresa deverá pagar os primeiros 30 dias de afastamento?

R.: Nesse caso sim, pois o afastamento teve início após 01/03/2015.

Em resumo, o que deve ser avaliado é a Data de Afastamento do Trabalho (DAT) e não a data do requerimento do benefício. Se o início do afastamento acontecer até o dia 28/02/2015, estarão em vigor as regras antigas, independentemente da data do requerimento ou da perícia.